{"id":97,"date":"2017-02-28T16:27:40","date_gmt":"2017-02-28T19:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=97"},"modified":"2017-02-28T16:27:40","modified_gmt":"2017-02-28T19:27:40","slug":"e-sempre-bom-saber-teste-do-etilometro-fazer-ou-nao-conheca-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=97","title":{"rendered":"\u00c9 sempre bom saber! Teste do Etil\u00f4metro: Fazer ou N\u00e3o? Conhe\u00e7a seus direitos!"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito brasileiro<\/a>. Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando algumas men\u00e7\u00f5es sobre o que diz a referida CF sobre os crimes de tr\u00e2nsito. Destacarei tamb\u00e9m alguns direitos que est\u00e3o estampados na CF\/88, bem como estes direitos se entrela\u00e7am com as demais normas nacionais e internacionais.<\/p>\n

De in\u00edcio \u00e9 imprescind\u00edvel mencionar os princ\u00edpios constitucionais que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito tamb\u00e9m deve seguir. O primeiro \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade, descrito no art. 5\u00ba<\/a>. II<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988:<\/p>\n

– Princ\u00edpio da Legalidade.<\/p>\n

“Art. 5\u00ba<\/a>, II<\/a>, CF<\/a> – Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;”<\/p>\n

Fica claro que este princ\u00edpio, descreve que toda conduta que se exige de uma pessoa, para que seja obrigat\u00f3ria seu cumprimento, deve ela estar descrita em alguma Lei ou em alguma norma com for\u00e7a de Lei.<\/p>\n

Os princ\u00edpios que norteiam o regimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que foram adotados pelo Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, est\u00e3o elencados no art. 37<\/a> da Cf\/88<\/a>. Vejamos o que os referidos artigos transmitem:<\/p>\n

Art. 37<\/a>, caput, CF<\/a> – A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, ao seguinte; (CF, 1988)<\/p><\/blockquote>\n

Conv\u00e9m lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, incorporou os Direitos Humanos que est\u00e3o expressos nas Conven\u00e7\u00f5es e Tratados internacionais. Como por exemplos o direitos destacados no art. 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos, tamb\u00e9m conhecida pelo nome de Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica. Leia -se:<\/p>\n

CADH, 8\u00ba, 1, g – (…) 2 Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: (…) direito de n\u00e3o ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar -se culpada, e;<\/p><\/blockquote>\n

Aqui se encontra o princ\u00edpio conhecido tamb\u00e9m como: “nemo tenetur se detegere”<\/i>, que traduzindo para o portugu\u00eas nada mais \u00e9 que, o direito de n\u00e3o se construir prova contra si mesma ou seja, toda pessoa tem o direito ao sil\u00eancio, que esta estampado no artigo da CF<\/a>. “CF<\/a>.5\u00ba, LXIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia e de advogado;”<\/p>\n

Mais a frente abordarei de forma mais profunda sobre estes princ\u00edpios.<\/p>\n

2. DO CRIME DE TR\u00c2NSITO E DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE P\u00d3S LEI 12.760\/2012<\/strong><\/p>\n

Com o advento da entrada da Lei 12.760\/2012, diversos dispositivos da Lei 11.705<\/a>\/2008, sofreram grandes altera\u00e7\u00f5es, esta conhecida como Lei Seca<\/a> e a primeira como Nova Lei Seca<\/a>. Esta, trouxe algumas inova\u00e7\u00f5es que vieram a solucionar v\u00e1rios problemas da Lei 11.705<\/a>\/2008, causou tamb\u00e9m uma grande modifica\u00e7\u00e3o no artigo 306<\/a> do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> – CTB<\/a>. Veja como ficou o referente artigo p\u00f3s Lei 12.760\/2012:<\/p>\n

“CTB. Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor<\/strong><\/i> com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o de influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.”<\/p><\/blockquote>\n

Conhecido ent\u00e3o o teor do caput<\/i> do artigo 306<\/a> do CTB<\/a> passo agora expor a salada de conceitos que abrange o tipo.<\/p>\n

O primeiro conceito que se faz necess\u00e1rio esclarecer, logicamente \u00e9 o que o CTB<\/a>, entende por Ve\u00edculo Automotor, <\/i>para abstrairmos este entendimento, basta a leitura do artigo 96<\/a> do CTB<\/a>, vejamos:,<\/p>\n

O CTB<\/a>, tr\u00e1s em seu artigo 96<\/a>, diversas classifica\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos, classifica\u00e7\u00f5es quanto \u00e1:<\/p>\n

I- \u00e0 tra\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

a) automotor;<\/p>\n

b) el\u00e9trico;<\/p>\n

c) de propuls\u00e3o humana;<\/p>\n

d) de tra\u00e7\u00e3o animal;<\/p>\n

e) reboque ou semi-reboque<\/p>\n

Seguindo o c\u00f3digo, pode se observar v\u00e1rias outras classifica\u00e7\u00f5es e esp\u00e9cies de ve\u00edculos, mas n\u00e3o vou lhe tomar vosso tempo detalhando todo artigo, pois o que interessa no momento \u00e9 o que diz o inciso I, do respectivo artigo. Veja que o legislador levou em conta o item sobre \u00e0 tra\u00e7\u00e3o<\/i> que move o veiculo, logo se vislumbra que o item da al\u00ednea a do inciso I, \u00e9 que o art. 306 leva em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 tra\u00e7\u00e3o automotor.<\/i><\/p>\n

Portanto fica fora do rol, os demais incisos, onde se conclui que, se o condutor for abordado dirigindo embriagado uma bicicleta que \u00e9 de tra\u00e7\u00e3o de propuls\u00e3o humana<\/i>, ou um conduzindo uma charrete que \u00e9 de tra\u00e7\u00e3o animal, <\/i>este n\u00e3o responder\u00e1 por nenhum crime, pois o artigo 306, \u00e9 taxativo, somente ser\u00e1 punido aquele condutor que estiver dirigindo um veiculo automotor. <\/i>O que demanda uma melhor an\u00e1lise, pois tomando como exemplo a seguinte situa\u00e7\u00e3o: se um condutor estiver embriagado, e sair dirigindo uma bicicleta ou uma charrete, este tamb\u00e9m poder\u00e1 causar grandes acidentes, inclusive pode vir at\u00e9 matar uma pessoa. Concorda? Mas, esta \u00e9 uma discuss\u00e3o para um outro momento. Seguimos a discuss\u00e3o sobre os outros conceitos que devemos retirar das palavras do Caput<\/i> do artigo 306<\/a>, do CTB<\/a>.<\/p>\n

“CTB. Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o de influ\u00eancia de \u00e1lcool<\/i><\/strong> ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa<\/strong> que determine depend\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

O que se deve entender sobre:” com a capacidade psicomotora alterada – em raz\u00e3o de influ\u00eancia de \u00e1lcool. “?<\/p>\n

Segundo o texto de Transtornos Psicomotores, extra\u00eddo do site: www.bhonline.com.br\/marta\/psicomot.htm,<\/a> entende-se que \u00e1rea psicomotora \u00e9 aquela que tem a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o Motora de uma pessoa. \u00c1rea esta, que tem a fun\u00e7\u00e3o de coordenar as tonicidades dos gestos ou atitudes, das organiza\u00e7\u00f5es viso-motora, temporal e da percep\u00e7\u00e3o auditiva. Tamb\u00e9m, \u00e9 respons\u00e1vel pela capacidade dos reflexos dos movimentos, da capacidade da ativa\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da capacidade de orienta\u00e7\u00e3o corporal e de linguagem.<\/p>\n

Portanto, havendo a percep\u00e7\u00e3o de que estas capacidades est\u00e3o alteradas, pelo uso de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, certamente em tese estar\u00e1 configurado a materialidade do delito.<\/p>\n

De outro bordo, deve-se atentar que dever\u00e1 haver a conjun\u00e7\u00e3o dos referidos requisitos do caput<\/i>, do 306<\/a> do CTB<\/a>, para a total caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal. Ou seja, dever\u00e1 estar presentes todas as vari\u00e1veis:<\/p>\n

1- condu\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Automotor;<\/p>\n

2- com a Capacidade Psicomotora alterada;<\/p>\n

3- em raz\u00e3o de influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa;<\/p>\n

4- que determine depend\u00eancia.<\/p>\n

Em tese, se faltar algum elemento acima descrito, o condutor n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado pelo crime do caput<\/i> do artigo 306<\/a> do CTB<\/a>. Podendo ser arguido \u00e1 Atipicidade Penal, onde se entende, que n\u00e3o houve nenhuma infra\u00e7\u00e3o penal. E caso o condutor seja processado, seu defensor dever\u00e1 pleitear sua absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro do inciso III<\/a>, do art. 386<\/a> do CPP<\/a>.<\/p>\n

3. DAS PENAS IMPOSTAS PELA CONDUTA DE DIRIGIR SOBRE INFLU\u00caNCIA DE \u00c1LCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBST\u00c2NCIA PSICOATIVA<\/p>\n

As penas cominadas \u00e0 um condutor de ve\u00edculo automotor que for flagrado dirigindo com o teor acima do estabelecido pelo artigo 306<\/a> de CTB<\/a>, s\u00e3o as que foi estabelecidas no artigo 165<\/a> do CTB<\/a>, que descreve as penas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. In Verbis:<\/i><\/p>\n

CTB<\/a>. 165 – Dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/i><\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima<\/i><\/p>\n

Penalidade: multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

Medida Administrativa – recolhimento do documentos de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do veiculo, observado o disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a> do art. 270<\/a> da Lei 9.503<\/a>, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a><\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Aplica -se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1 de se observar ainda, as penalidades quando houver a recusa do condutor em fazer os testes de alcoolemia, estas penalidades est\u00e3o contidas no Artigo 165<\/a> – A do CTB<\/a>.<\/p>\n

Este artigo foi recentemente inserido no refente c\u00f3digo, por for\u00e7a da Lei 13.281<\/a>\/16, que entrou em vigor em 01\/01\/16.<\/p>\n

4. DAS FORMAS DE CONSTATA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA DELITIVA<\/p>\n

As formas de constata\u00e7\u00e3o da conduta delitiva em estudo, est\u00e3o disciplinadas no par\u00e1grafo 1\u00ba e seguintes do artigo 306<\/a> do CTB<\/a>, Vejamos:<\/p>\n

CTB<\/a>. Art.<\/p>\n

306, \u00a7 1 \u00ba – As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por:<\/p>\n

I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0, 3 miligramas de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou<\/p>\n

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora<\/p>\n

\u00a7 2 \u00ba – A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/p><\/blockquote>\n

Apura-se deste modo, que ap\u00f3s a Lei 12.760\/2012, os meios de detec\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, quanto a configura\u00e7\u00e3o do crime de embriaguez, se tornou mais ampla, n\u00e3o ficando sujeito \u00e0 apenas do teste de etil\u00f4metro. Onde, se haver a recusa dos teste do etil\u00f4metro, a lei agora autoriza provar a presen\u00e7a de \u00e1lcool no corpo, por outras formas, inclusive por meio testemunhal, fator este, que elimina a necessidade do etil\u00f4metro.<\/p>\n

Estas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e coletas de provas est\u00e3o a cargo dos agentes de tr\u00e2nsito ou de outra autoridade policial que tem a fun\u00e7\u00e3o das referidas fiscaliza\u00e7\u00f5es, por conta do que foi estabelecido pelos artigos 165<\/a>, 269<\/a>, IX<\/a> e arts. 276<\/a> e 277<\/a> do CTB<\/a>.<\/p>\n

Sendo estas medidas administrativas, vinculadas ao que conhecemos como Poder de Pol\u00edcia. Poder este, imputado \u00e0s autoridades de tr\u00e2nsito e a seus agentes, com o fim de fiscalizar condutores de ve\u00edculos automotores, quando se envolvam em algum tipo de acidente de tr\u00e2nsito ou que por ventura, enfrente alguma situa\u00e7\u00e3o rotineira de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Conv\u00e9m salientar que caso o condutor fa\u00e7a o teste do etil\u00f4metro e seja diagnosticado a presen\u00e7a de \u00e1lcool igual ou superior ao estabelecido no artigo 306<\/a> de CTB<\/a>, este teste se torna apto a ensejar a A\u00e7\u00e3o Penal cab\u00edvel, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio outro tipo de prova.<\/p>\n

No entanto, fica aqui esclarecido que, para que o laudo probat\u00f3rio tenha validade jur\u00eddica, o equipamento utilizado para coleta probat\u00f3ria tem que estar de acordo como o que \u00e9 imposto pelo artigo 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 432 de 23 de Janeiro de 2013 do Contran. Veja: ‘ Do teste de etil\u00f4metro. Art. 4\u00ba. O etil\u00f4metro deve atender aos seguintes requisitos: I – ter ser modelo aprovado pelo INMETRO; II – ser aprovado na verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica inicial, eventual, em servi\u00e7o e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por \u00f3rg\u00e3o da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ.”<\/p>\n

Estando o equipamento de acordo com o que ficou estabelecido acima, o referente laudo se torna prova apta, para confirmar a materialidade e autoria do crime estabelecido no artigo 306<\/a> do CTB<\/a>. Logicamente se for atestado a n\u00e3o conformidade, se outra prova n\u00e3o tiver, n\u00e3o haver\u00e1 prova da exist\u00eancia do fato, devendo o mesmo ser absolvido, com fulcro no inciso II, art. 386<\/a>, CPP<\/a>.<\/p>\n

Veja:<\/p>\n

CPP<\/a>. ART. 386<\/a>. II – O ju\u00edz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/p>\n

II – n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato;<\/p>\n

Portando, tanto o agente de tr\u00e2nsito como a pessoa que esta sendo acusada, dever\u00e3o ficar atento ao que foi estabelecido acima, onde o primeiro para n\u00e3o se construir prova imprest\u00e1vel e a segunda para n\u00e3o ser condenado injustamente.<\/p>\n

5. DO DEVER OU N\u00c3O DE SUBMETER -SE AO TESTE DE ETIL\u00d4METRO E O DIREITO DE N\u00c3O SE AUTOINCRIMINAR<\/p>\n

De acordo com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> – CTB<\/a> – fico estabelecido que quando agentes de tr\u00e2nsito e demais autoridades policiais, que estejam fazendo algumas fiscaliza\u00e7\u00e3o e se depararem com um condutor que se recusa a fazer os testes de alcoolemia que atestam ou n\u00e3o o teor alco\u00f3lico do mesmo este dever\u00e1 sofrer a a medidas administrativas e penalidades que est\u00e3o no CTN<\/a>. Para um melhor entendimento, trouxe -lhes o artigo 277 do CTN<\/a>. In Verbis:<\/p>\n

CTN<\/a>. ART. 277. Todo condutor de ve\u00edculo automotor, envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob suspeita de dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ser\u00e1 submetido a testes de alcoolemia, exames cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro exame que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN,<\/p>\n

2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 deste C\u00f3digo poder\u00e1 ser caracterizado pelo agente de tr\u00e2nsito mediante a obten\u00e7\u00e3o de outras provas em direito admitidas, acerca dos not\u00f3rios sinais de embriaguez, excita\u00e7\u00e3o ou torpo apresentados pelo condutor.<\/p>\n

3\u00ba Ser\u00e3o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 de C\u00f3digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.<\/p>\n

No final do ano de 2016, entrou em vigor a Lei 13.281<\/a>\/16, que incluiu o artigo 165 A, aumentando consideravelmente as penalidades. Veja:<\/p>\n

CTB<\/a>. 165 – A – Recusar -se a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277<\/a>.<\/i><\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/i><\/p>\n

Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;<\/i><\/p>\n

Medida administrativas – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 270.<\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 (doze) meses.<\/i><\/p>\n

Analisando os dois dispositivos acima, fica cristalino quais s\u00e3o as formas de se fazer as apura\u00e7\u00f5es das infra\u00e7\u00f5es, bem como demonstra claramente quais s\u00e3o as pessoas respons\u00e1veis pelas devidas fiscaliza\u00e7\u00f5es, bem como tamb\u00e9m, ficou demonstrado pelo artigo 165<\/a> – A do CTB<\/a>, as penalidades que ser\u00e3o sofridas caso o condutor se recusar a fazer qualquer um dos testes de alcoolemia.<\/p>\n

De outra quadra, \u00e9 n\u00edtido que estas imposi\u00e7\u00f5es colidem diretamente com as garantias estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, que abra\u00e7ou o que foi firmado no artigo 8\u00ba<\/a> da Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos. Acompanhando o que foi consagrado pela CF\/88 e pela DADH, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento forte a respeito da N\u00e3o Autoincrimina\u00e7\u00e3o, onde o mesmo assegura aos presos o direito ao sil\u00eancio<\/i>, este direito esta claro no LVIII, art. 5\u00ba<\/a>, CF<\/a>. Veja:<\/p>\n

“(…) LVIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo -lhe assegurado a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado”.<\/i><\/p>\n

De id\u00eantica an\u00e1lise esta o artigo 186<\/a> do CPP<\/a>, in verbis:<\/p>\n

CPP<\/a>. ART. 186<\/a>. – Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas – Par\u00e1grafo \u00fanico. O sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa.<\/i><\/p>\n

Tal entendimento j\u00e1 havia sido consagrado na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humano. In Verbis:<\/i><\/p>\n

DADH. 8\u00ba.2. G – Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e1s seguintes garantias m\u00ednimas: g- direito de n\u00e3o ser a depor contra si mesma, nem a declarar -se culpada<\/p><\/blockquote>\n

O que estes dispositivos est\u00e3o transmitindo \u00e9 que o direito a N\u00e3o se Autoincriminar deve ser reconhecido sempre que uma pessoa for coagida a algum ato que enseja construir prova contra si mesma, este direito tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como citado no inicio deste estudo, pelo vern\u00e1culo em latin “nemo tenetur se detegere”.<\/i><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Deste modo fica evidente que o Direito de N\u00e3o se Autoincriminar, <\/i>quando da entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988, adquiriu status Constitucional, ficando claro que nenhuma outra norma legal, infra-legal ou administrativa, deve ser imposta ao indiv\u00edduo, sendo esta, uma viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e Constitucionais de todos.<\/p>\n

Ser for\u00e7ado a construir provas contra si mesma, vai contra tudo que se fala quanto do Direito ao Sil\u00eancio, realizar os demais testes que s\u00e3o estabelecidos pelos artigos 165<\/a> e 165<\/a> -A do CTB<\/a> for\u00e7adamente, seria o mesmo que ter o dever de falar<\/i> for\u00e7adamente, quando diante de um Delegado ou Juiz quando de seu interrogat\u00f3rio ou depoimento.<\/p>\n

Se este \u00e9 um direito constitucional, este deve ser adotado em todas as esferas.<\/p>\n

Este que lhe escreve, com certeza defende que se deve buscar solu\u00e7\u00f5es efetivas para que se evite crimes desta natureza.<\/i><\/b><\/p>\n

E que realmente todos cidad\u00e3es, tem que se conscientizar, que se beber, n\u00e3o se deve dirigir.<\/i><\/b><\/p>\n

Mas, tamb\u00e9m defendo que a todo cidad\u00e3o deve ser concedido o direito de N\u00e3o Se Autoincriminar<\/i>, pois pelo exposto at\u00e9 aqui, n\u00e3o restam d\u00favidas que as Garantias Constitucionais Fundamentais, devem n\u00e3o somente terem o status Constitucional, mas tamb\u00e9m de Soberana.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado Jurispurdencial e Doutrin\u00e1rio. Direito Penal. Vol. II. 2\u00ba Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> 1988. Organizado pela C\u00e2mara dos Deputados. 25\u00ba ed. Bras\u00edlia: Coordena\u00e7\u00e3o de Publica\u00e7\u00f5es, 2007.<\/p>\n

DE BEM, Leonardo Schimitt. Direito penal de tr\u00e2nsito. 2\u00aa ed. Amp. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant\u00f4nio. Curso de direito administrativo. 13. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001.<\/p>\n

MALASTELA, Nicola Framino Dei. A l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal. Campinas: Saraiva, 2013.<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado Jurisprudencial e doutrin\u00e1rio. Direito Processual Penal. Vol II. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
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\nFonte:\u00a0https:\/\/mwaadv.jusbrasil.com.br\/artigos\/433653476\/teste-do-etilometro-fazer-ou-nao-conheca-seus-direitos
\nAutor: Marcelo Mariano<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito brasileiro. Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando algumas men\u00e7\u00f5es sobre o que diz a referida CF sobre os crimes de tr\u00e2nsito. Destacarei tamb\u00e9m alguns direitos que est\u00e3o estampados na CF\/88, bem como estes direitos se entrela\u00e7am com as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":98,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3],"class_list":["post-97","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","tag-bafometro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=97"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97\/revisions\/99"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/98"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=97"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=97"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=97"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}