{"id":217,"date":"2019-05-16T11:41:53","date_gmt":"2019-05-16T14:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=217"},"modified":"2021-04-11T00:24:49","modified_gmt":"2021-04-11T03:24:49","slug":"mudancas-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=217","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NA LEI MARIA DA PENHA."},"content":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira, dia 14\/05\/2019, foram sancionadas mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha.<\/a><\/p>\n

O objetivo dessas mudan\u00e7as \u00e9 facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia a mulheres ou a seus dependentes, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.  Com as mudan\u00e7as , teoricamente, haver\u00e1 maior agilidade na tomada de decis\u00f5es pelas autoridades judici\u00e1rias e mesmo as policiais.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha \u00e9 uma ferramenta de suma import\u00e2ncia na defesa dos direitos e da dignidade das mulheres.<\/p>\n

De acordo com a nova medida, em sendo verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a pessoa ofendida. A medida de afastamento caber\u00e1 \u00e0 autoridade judicial; ao delegado de pol\u00edcia, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou ao policial, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. Al\u00e9m desse afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao acusado.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a prev\u00ea que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 horas<\/strong> e ele decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 horas para remeter ao juiz os dados da ocorr\u00eancia de agress\u00e3o e, s\u00f3 depois disso, o juiz decidiria quais medidas de prote\u00e7\u00e3o seriam aplicadas.<\/p>\n

Este novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciar\u00e1 o registro da medida protetiva de urg\u00eancia em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social, \u201ccom vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas\u201d.<\/p>\n

Espera-se que essa medida venha para de fato proteger as mulheres de seus agressores, j\u00e1 que somos um pa\u00eds onde cerca de tr\u00eas mulheres s\u00e3o assassinadas diariamente. 76% dos casos os agressores s\u00e3o maridos ou companheiros. No ano passado 1.173 mulheres foram mortas nestas condi\u00e7\u00f5es. Lembrando que estes dados referem-se aos casos notificados como feminic\u00eddio.<\/p>\n

AS PRINCIPAIS MUDAN\u00c7AS NA LEI, S\u00c3O:<\/h3>\n

Art. 12 – C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependente<\/strong>s, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendid<\/strong>a:<\/i><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 pela autoridade judicial;<\/p><\/blockquote>\n

II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/i><\/p><\/blockquote>\n

III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/strong><\/i><\/p><\/blockquote>\n

(Significa que na aus\u00eancia de delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia , nos Munic\u00edpios que n\u00e3o forem sedes de comarcas, qualquer policial poder\u00e1 afastar o agressor tanto da mulher v\u00edtima da viol\u00eancia quanto de seus dependentes).<\/p>\n

Ainda:<\/i><\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do <\/i>caput<\/i><\/strong> deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada<\/strong>, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

(Apesar de qualquer policial ter agora a prerrogativa de afastar o agressor  – nos Munic\u00edpios que n\u00e3o s\u00e3o sedes de comarcas e quando n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, tal afastamento dever\u00e1 ser comunicado ao juiz em 24 horas. O juiz ent\u00e3o decidir\u00e1 se mant\u00e9m ou n\u00e3o a medida protetiva de urg\u00eancia).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.<\/strong><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Outra mudan\u00e7a promovida pela Lei 13.827<\/a>\/19 foi a inser\u00e7\u00e3o do art. 38-A na Lei Maria da Penha<\/a>, segundo o qual:<\/p>\n

Art. 38-A. O juiz competente<\/strong> providenciar\u00e1 o registro da medida protetiva de urg\u00eancia.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi<\/strong>\u00e7a, garantido o acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

Vamos divulgar e esperar pela sua efic\u00e1cia.<\/p><\/blockquote>\n

\n
\"\"<\/a>

Foto: Alexandre Carvalho\/A2img<\/p><\/div><\/blockquote>\n

Fontes: Elane Souza DJC advocacia (via JusBrasil)<\/p>\n

Exame.abril<\/a><\/b> com coment\u00e1rios de Estrat\u00e9gia Concursos, pelo Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/b><\/p>\n

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Nesta ter\u00e7a-feira, dia 14\/05\/2019, foram sancionadas mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha. O objetivo dessas mudan\u00e7as \u00e9 facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia a mulheres ou a seus dependentes, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.  Com as mudan\u00e7as , teoricamente, haver\u00e1 maior agilidade na tomada de decis\u00f5es pelas autoridades judici\u00e1rias e mesmo as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-217","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=217"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":564,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/217\/revisions\/564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}