{"id":139,"date":"2018-02-08T09:23:52","date_gmt":"2018-02-08T11:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=139"},"modified":"2018-02-08T09:23:52","modified_gmt":"2018-02-08T11:23:52","slug":"imposto-indevido-sobre-energia-eletrica-voce-tem-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=139","title":{"rendered":"IMPOSTO INDEVIDO SOBRE ENERGIA EL\u00c9TRICA – VOC\u00ca TEM DIREITOS!!!"},"content":{"rendered":"

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Em recente decis\u00e3o proferida em meados do m\u00eas de setembro de 2017, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u2013 decidiu ser indevida a cobran\u00e7a do ICMS sobre as tarifas\u00a0TUSD e TUST<\/strong>\u00a0presentes na fatura de energia el\u00e9trica, vejamos abaixo:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. ENERGIA EL\u00c9TRICA. FATO GERADOR.SA\u00cdDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE C\u00c1LCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O INCLUS\u00c3O. PRECEDENTES. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO QUANDO A MESMA QUEST\u00c3O SE ENCONTRA SOLUCIONADA PELA AL\u00cdNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.<\/strong><\/em><\/p>\n

1.O Tribunal a quo confirmou senten\u00e7a que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) ou Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD).<\/strong><\/em><\/p>\n

2.<\/strong>O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 TUSD n\u00e3o integra a base dec\u00e1lculo do ICMS sobre o consumo de energia el\u00e9trica, uma vez que ofato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai doestabelecimento fornecedor e \u00e9 efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5e o valor da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da mercadoria entregue ao consumidor.<\/strong><\/em><\/p>\n

Para simplificar,<\/strong> devemos primeiramente esclarecer tr\u00eas siglas acima transcritas, s\u00e3o elas:\u00a0ICMS, TUST, TUSD<\/strong>.<\/p>\n