{"id":131,"date":"2017-11-13T10:43:45","date_gmt":"2017-11-13T12:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=131"},"modified":"2017-11-13T10:43:45","modified_gmt":"2017-11-13T12:43:45","slug":"legislacao-trabalhista-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consultorajuridica.com.br\/?p=131","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – O QUE MUDOU???"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

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Quatro meses ap\u00f3s ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor nesse s\u00e1bado (11\/11\/2017) a NOVA LEI TRABALHISTA<\/strong><\/span>, que traz mudan\u00e7as na\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0(CLT<\/a>). As novas regras valer\u00e3o para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es trazem novidades em pontos como f\u00e9rias, jornada, remunera\u00e7\u00e3o e plano de carreira, al\u00e9m de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por per\u00edodo trabalhado).<\/p>\n

O projeto engloba ainda mudan\u00e7as nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justi\u00e7a e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

A nova lei n\u00e3o altera, no entanto, quest\u00f5es relacionadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, licen\u00e7a-maternidade e normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

Alguns pontos da nova lei\u00a0poder\u00e3o ser colocados em pr\u00e1tica imediatamente<\/a>.\u00a0Um deles \u00e9 que o per\u00edodo que o empregado gasta no trajeto de casa at\u00e9 o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que n\u00e3o ser\u00e1 mais computado na jornada de trabalho.<\/p>\n

Outras mudan\u00e7as previstas precisar\u00e3o ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como f\u00e9rias e banco de horas.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para contratos que n\u00e3o s\u00e3o regidos pela\u00a0CLT<\/a>\u00a0e t\u00eam contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho, s\u00e3o espec\u00edficos e cerca de 1% do total, como os servidores p\u00fablicos e aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Veja abaixo os principais pontos da\u00a0CLT<\/a>\u00a0que mudaram com a nova lei:<\/strong><\/p>\n

Acordo coletivo<\/h3>\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos prevalecer\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licen\u00e7a maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remunera\u00e7\u00e3o por produtividade.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/h3>\n

Trabalhador de qualquer idade poder\u00e1 tirar at\u00e9 tr\u00eas f\u00e9rias por ano, desde que um dos per\u00edodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no m\u00ednimo, 5 dias cada um. As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o mais come\u00e7ar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/h3>\n

O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que equivale a um dia de trabalho, n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio. O desconto dessa contribui\u00e7\u00e3o se dava no sal\u00e1rio de mar\u00e7o e era paga em abril.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato de trabalho poder\u00e1 ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho.<\/p>\n

Jornada 12×36<\/h3>\n

Ser\u00e1 permitida a jornada em um \u00fanico dia de at\u00e9 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Jornada parcial<\/h3>\n

Os contratos de trabalho poder\u00e3o prever jornada de at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou at\u00e9 26 horas, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n

Intervalo<\/h3>\n

O intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.<\/p>\n

Banco de horas<\/h3>\n

A compensa\u00e7\u00e3o das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poder\u00e1 ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo ter\u00e1 de pagar as horas extras, com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n

Higiene e troca de uniforme<\/h3>\n

A empresa n\u00e3o precisar\u00e1 mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, intera\u00e7\u00e3o com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou per\u00edodo que o empregado buscar prote\u00e7\u00e3o na empresa em caso de enchentes ou viol\u00eancia nas ruas, por exemplo.<\/p>\n

Trabalho intermitente<\/h3>\n

A nova lei prev\u00ea o trabalho intermitente, que \u00e9 pago por per\u00edodo trabalhado. Quem trabalhar nessas condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. O trabalhador receber\u00e1 o chamado sal\u00e1rio-hora, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo nem ao dos profissionais que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa.<\/p>\n

Home office<\/h3>\n

No home office ou teletrabalho, n\u00e3o haver\u00e1 controle de jornada, e a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por tarefa. No contrato de trabalho dever\u00e3o constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades especificas n\u00e3o descaracteriza o home office.<\/p>\n

Demiss\u00e3o consensual<\/h3>\n

Haver\u00e1 a possibilidade de acordo na rescis\u00e3o de contrato, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Gorjetas e comiss\u00f5es<\/h3>\n

Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, gorjetas, pr\u00eamios, ajuda de custo como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias para viagem e abonos n\u00e3o precisam mais integrar os sal\u00e1rios e, consequentemente, n\u00e3o incidir\u00e3o sobre o c\u00e1lculo dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, como FGTS e INSS.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade<\/h3>\n

O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, e trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n

Plano de carreira<\/h3>\n

O plano de carreira poder\u00e1 ser negociado entre patr\u00f5es e funcion\u00e1rios sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS (R$ 11.062,62).<\/p>\n

O recurso da arbitragem poder\u00e1 ser usado para solucionar conflitos entre os empregadores e os funcion\u00e1rios que recebem esse valor. J\u00e1 para quem ganha menos que R$ 11.062,62, o plano de cargos e sal\u00e1rios continuar\u00e1 a ser negociado por meio dos sindicatos.<\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/h3>\n

A equipara\u00e7\u00e3o salarial poder\u00e1 ser pedida quando trabalho \u00e9 prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o mas recebem sal\u00e1rios diferentes n\u00e3o poder\u00e3o pedir a equipara\u00e7\u00e3o quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico. N\u00e3o haver\u00e1 ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equipara\u00e7\u00e3o via judicial.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/h3>\n

O trabalhador que faltar a audi\u00eancias ou perder a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ter\u00e1 de pagar custas processuais e honor\u00e1rios da parte contr\u00e1ria. Haver\u00e1 multa e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o se o juiz entender que ele agiu de m\u00e1-f\u00e9. No caso de a\u00e7\u00f5es por danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas graves cometidas pelo empregador dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do trabalhador. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ainda especificar os valores pedidos nas a\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Termo de quita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Ser\u00e1 facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo ser\u00e3o discriminadas as obriga\u00e7\u00f5es cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.<\/p>\n

Caso o empregado queira questionar algo na Justi\u00e7a depois, ter\u00e1 de provar as irregularidades alegadas na a\u00e7\u00e3o, com documentos e testemunhas.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos funcion\u00e1rios da empresa-m\u00e3e, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos.<\/p>\n

Aut\u00f4nomos<\/h3>\n

A nova lei prev\u00ea que as empresas poder\u00e3o contratar aut\u00f4nomos e, ainda que haja rela\u00e7\u00e3o de exclusividade e continuidade, n\u00e3o ser\u00e1 considerado v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Gestantes<\/h3>\n

As gestantes e lactantes poder\u00e3o trabalhar em atividades de grau m\u00ednimo e m\u00e9dio de insalubridade, a n\u00e3o ser que apresentem atestado emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a que recomende o afastamento delas durante a gesta\u00e7\u00e3o ou lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Validade das normas coletivas<\/h3>\n

Os sindicatos e as empresas poder\u00e3o definir os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos ali previstos quando expirados os per\u00edodos de vig\u00eancia. E, em caso de expira\u00e7\u00e3o da validade, novas negocia\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em conven\u00e7\u00f5es ou acordos perde a validade imediatamente.<\/p>\n

Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/h3>\n

O trabalhador que aderir ao plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 pedir na Justi\u00e7a do Trabalho os poss\u00edveis direitos que perceba depois que foram violados.<\/p>\n

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 <\/p>\n

Sempre que tiver d\u00favidas sobre seus direitos, seu contrato de trabalho e outras quest\u00f5es legais, procure uma advogada! Sem advogados n\u00e3o se faz Justi\u00e7a!<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Este texto foi retirado e fundamentado atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o de autoria da Dra Andressa Garcia, via JusBrasil.<\/p>\n

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FONTE:\u00a0https:\/\/garciandressa.jusbrasil.com.br\/noticias\/519443821\/nova-lei-trabalhista-entra-em-vigor-no-sabado-veja-as-principais-mudancas?utm_campaign=newsletter-daily_20171111_6289&utm_medium=email&utm_source=newsletter<\/p>\n

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