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Em decisão inédita, Justiça condena Uber a pagar direitos trabalhistas aos motoristas

Em decisão inédita, Justiça condena Uber a pagar direitos trabalhistas aos motoristas

O entendimento do juiz é de que a Uber é uma empresa de transportes, já que a relação entre o motorista e ela têm, sim, características empregatícias. Nesta segunda-feira (13), a Justiça do Trabalho reconheceu, em decisão inédita, que existe um vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas associados em Belo Horizonte, capital do […]

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Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem, reafirma STJ

Pessoas jurídicas só podem ser indenizadas por danos morais quando há comprovação fática, pois somente nas situações que envolvem pessoa física é possível o dano moral in re ipsa, presumido, que decorre naturalmente do próprio fato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar condenação de uma empresa que alterou unilateralmente um contrato verbal. Os juízos de primeiro […]

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